“Altera a Lei Complementar 25/2002, para incluir escolaridade e atribuições do emprego de inspetor...

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Atualizado em: 09/10/2023 às 15h51

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LEI COMPLEMENTAR Nº 230, 13 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
INSTRUÇÕES DA PRESIDÊNCIA Nº 1, 15 DE AGOSTO DE 2025	"Dispõe sobre a observância obrigatória dos apontamentos constantes do relatório de fiscalização do tribunal de contas do Estado de São Paulo de 2024 e do Código de ética e disciplina dos Servidores da Câmara Municipal de Anhembi, e dá outras providências"	15/08/2025
ATOS DA PRESIDÊNCIA Nº 20, 08 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe a estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Anhembi, em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 03/2023.	08/11/2023

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