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LEI COMPLEMENTAR Nº 231, 13 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
ATOS DA PRESIDÊNCIA Nº 11, 26 DE MARÇO DE 2025	“Determina o pagamento dos Servidores e Vereadores no mês de março de 2.025”	26/03/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2369, 12 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental nas entidades religiosas do Município de Anhembi instituída pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal”	12/12/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2359, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil (E.M.E.I.), localizada na Rua José Jailton dos Santos, nº 160, Bairro Morada do Sol, como ‘Professora Marilu Morato do Amaral’ situada no Município de Anhembi, e dá outras providências.	16/11/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2358, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	Institui, no âmbito do Município de Anhembi, a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate às Drogas e Alcoolismo, e dá outras providências.	16/11/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2357, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	"Dispõe sobre a denominação de prédio público, situado no Município de Anhembi, e dá outras providências. "	16/11/2023

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