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16 MAR 2023

Câmara dá continuidade à capacitação sobre a Nova Lei de Licitações

Nesta quinta-feira, 16, a Câmara Municipal de Anhembi deu continuidade à capacitação dos servidores públicos com a palestra sobre a “Nova lei de licitações e contratos públicos”, ministrada pelo advogado Roliandro Antunes da Costa (Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Metodista de Piracicaba).

Neste segundo encontro, foram apresentados princípios, conceitos e características das licitações de acordo com a Lei nº 14.133/21, abordando especialmente a temática de contratos públicos.

Nova lei de licitações:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) terá plena vigência a partir de 1º de abril de 2023 e os entes federativos, incluindo os municípios já se preparam para trabalhar com a nova legislação. Vale destacar que os municípios com até 20 mil habitantes terão 06 anos da publicação desta lei para se adequarem em alguns pontos de maior complexidade, porém todos deverão adotá-la já neste ano.

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