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MAI

04 MAI 2023

CÂMARA INFORMA!

Câmara Informa! – Quem foi condenado não pode ser nomeado pela Administração Pública

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Saiba mais sobre a Lei Municipal nº 2.333.

A Lei Municipal nº 2.333 foi sancionada em 17 de maio de 2023 e advém do Projeto de Lei nº 05/2023 do vereador Rodrigo Augusto de Moura.

A Lei tem como objetivo principal vedar (impedir) a nomeação de pessoas condenadas por outras leis de trabalharem no Poder Público a fim de efetivar os discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das vítimas.

Com o intuito de impedir que a Administração Pública Direta do Município de Anhembi seja maculada pela imoralidade em trazer ao serviço público pessoas com tal histórico, o artigo 1º cita as seguintes leis: Lei Maria da Penha; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso.

Para ter acesso a essa Lei, o cidadão pode pesquisar pela aba Legislação em nosso site (clique aqui) ou pelo nossos Sistema de Legislação Municipal (clique aqui) pesquisando pelo número da lei ou pela palavra-chave.

Fonte: Legislação Municipal

Autor: Jhonalter J. de Campos - Assessoria Parlamentar

Local: Câmara Municipal de Anhembi

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