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Em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira (19/03), sob a presidência do vereador Rogerião Winckler e com a presença de todos os vereadores, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar nº 02/2025, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos salários dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Anhembi, e dá outras providências".

De acordo com a proposta legislativa, os salários de todos os servidores públicos municipais (da Prefeitura e da Câmara) terão seus valores corrigidos em 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento), referentes ao índice inflacionário (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses, com aplicação retroativa ao dia 1º de março deste ano.

Em Anhembi, desde a promulgação da lei municipal nº 1878/2010, de autoria do ex-vereador Rodrigo Pomba, o mês de março ficou definido como data-base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais. A legislação municipal regulamentou previsão constitucional sobre o tema.

O atual presidente da Câmara, Rogerião Winckler, atento ao momento do município e preocupado com a perda salarial dos servidores municipais, protocolou no dia 14 de fevereiro o Requerimento nº 15/25, questionando sobre quando e qual seria o percentual da revisão a ser aplicado.

Considerando que já se caminhava para os últimos dias do mês de março e que a Prefeitura protocolou o projeto somente no dia 18/03, o presidente Rogerião e todos os vereadores entenderam que seria necessária a sessão extraordinária para votar o assunto e garantir o direito dos servidores públicos municipais. Assim, o projeto foi discutido e aprovado por unanimidade, aguardando agora a sanção do prefeito Jairo de Góis.

Demais assuntos da pauta: Aproveitando a oportunidade, para dar agilidade a projetos menos complexos e atendendo pedido do prefeito Jairo de Góis, foram votados e aprovados também o projeto de lei do Executivo nº 02/2025, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências", referente à Emenda Parlamentar no valor de R$ 150 mil do deputado Marcos Pereira, que já se encontra na conta da Prefeitura desde dezembro de 2024 e que será aplicada na Festa do Divino deste ano. Outro projeto aprovado foi o projeto de lei do Executivo nº 03/2025, que "Denomina as vias públicas do loteamento Águas do Barreiro Rico II, neste município de Anhembi e dá outras providências".