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Requerimento nº 69/2020 - Requer que o executivo ou ao setor Competente, que informe por meio de qual Lei a Prefeitura exerce o controle de fiscalização do espaço edificado. 2¬- Ao Setor Competente, informar se a Prefeitura possui Código de Obras, se não houver, informar se está sendo providenciado e qual prazo para sua conclusão. 3 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Requer que o executivo ou ao setor Competente, que informe por meio de qual Lei a Prefeitura exerce o controle de fiscalização do espaço edificado. 2¬- Ao Setor Competente, informar se a Prefeitura possui Código de Obras, se não houver, informar se está sendo providenciado e qual prazo para sua conclusão.
3 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Votação
Votação da 14ª Sessão Ordinária de 2020 - 21/09/2020