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Proposições
Projeto de Lei nº 14/2024 -Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Anhembi
PL - Projetos de Lei
pl-_14-2024_28014206.pdf 6,76 MB
Download
Atualizado em: 03/05/2026 às 21h42
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado com emenda
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
14/2024
Data
27/02/2024
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Lei Municipal - Nº 2398 - Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Anhembi
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Anhembi
Seta
Telefone: (14) 3884-1395
Endereço: Rua: Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro | CEP: 18630-047
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
CNPJ: 57.268.658/0001-04
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