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ABR

Última Sessão

Terça (16/04/24), às 19h

Acompanhe-nos:

Proposições

Principal

Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº 14/2024 -Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Anhembi

PL - Projetos de Lei

6,76 MB

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

14/2024

Data

27/02/2024

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Anhembi

Seta

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 25/04/2024 16:26